1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Tatuí

LOTE ÚNICO: bem imóvel objeto da matrícula 113.990, do CRI de Barueri SP, ATUALMENTE MATRÍCULA Nº 39.537, DO CRI DE CARAPICUÍBA, localizado na Av. dos Oitis, S/N, Loteamento Parque Figueira, Nova fazendinha, Terreno constituído por parte dos lotes nºs 14, 15 e 16 da quadra C, CEP 06351-1150, Carapicuíba/SP. Cadastro municipal nº 23233.21.51.0082.00.000-1. Descrição contida em matrícula nº 39.537: Prédio residencial, situado à Avenida dos Oitis s/nº, (sem numeração oficial), e seu respectivo terreno constituído de parte dos lotes nºs 14, 15, e 16 da quadra C, do loteamento denominado “PARQUE DA FIGUEIRA”, nesta cidade, município e comarca Carapicuíba, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: Tem como início o vértice L, que fica a direita de quem da avenida olha para o terreno, segue com rumo de S 54° 51’ 39”E e distância de 20,00, até o vértice M; daí, segue com rumo de S 34° 58’ 12”W e distância de 2,50m, até o vértice N; deste, segue com rumo de S 54° 48’ 15”E e distância de 15,00m, até o vértice O; deste, segue com rumo de N 40° 24’ 45” E e distância de 7,50m até o vértice P, confrontando neste trecho (vértice L ao P) com a Avenida do Oitis, do vértice P, segue com rumo de S 51° 37’ 47”E e distância de 10,00m confrontando com o lote 10, até o vértice Q; deste segue com rumo de S 41º 05’ 02”W e distância de 34,75m, passando pelo vértice D, segue confrontando com a propriedade de Luiz Gonzaga Junqueira de Aquino, até o vértice E; deste com rumo de  N 50° 52’ 00” W e distância de 17,30m até o vértice F, deste, com rumo de N 47° 21’ 16”W e distância de 8,79m, até o vértice H; deste com rumo de N 54° 20’ 42”W e distância de 21,67m, até o vértice I, confrontando neste trecho (vértice E ao I), com o imóvel de propriedade de Adão Felamingo e sua mulher Leonor Garcia Felamingo (matrícula nº 1.261); do vértice I, segue com rumo de N 41° 05’ 02”E e distância de 36,93m, passando pelo vértice J, segue confrontando com imóvel de propriedade de Adão Felamingo e sua mulher Leonor Garcia Felamingo (matrícula nº 1.261) e com o lote 17 da quadra C, até o vértice de origem L, início da presente descrição, encerrando o perímetro a área total de 1.493,62m². VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais), conforme avaliação de fls., constante dos autos, datada de outubro/23. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ATUALIZADO PELA TABELA DO TJ/SP PARA NOVEMBRO/2025: R$1.987.464,00 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Obs.1: Consta da Av. da matrícula nº 39.537, informação de que o Loteamento denominado “PARQUE DA FIGUEIRA”, do qual o lote matriculado faz parte integrante, foram impostas restrições convencionais, no tocante à edificações e urbanísticas, quanto ao uso do solo, minuciosamente especificadas no contrato padrão que integra o processo do loteamento. Obs.2: Consta da Av. 02 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), impedimento de restrição de venda/oneração ou doação, nos autos da Ação de Arrolamento de Bens – Medida cautelar – proc. nº 1009069-27.2015.8.26.0127, promovida por ELIANA IGARI NISHIKAWA, CPF Nº 155.178.678-80, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuiba; Obs. 03: Consta da Av. 03 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), penhora de 50% do imóvel, nos autos da Ação de Execução, processo nº 1073808-85.2018.8.26.0100, promovido por JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO CARVALHO, CPF Nº 112.761.288-35, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Obs. 04: Consta da Av. 04 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1000666-89.2020.5.02.0005, em trâmite perante o TST 2ª Região, promovida por TALITA APARECIDA DA SILVA PONTES, CPF Nº 167.849.778-90; Obs. 05: Consta da Av. 05 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1001369-82.2018.5.02.0007, em trâmite perante o TST 2ª Região, promovida por GUSTAVO ELOI CAVALCANTI, CPF Nº 422.212.238-61; Obs. 06: Consta da Av. 06 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda dos autos do processo nº 1000649-30.2021.5.02.0066 – TST 2ª Região, promovida por AUGUSTO CORREIA LOPES, CPF Nº 419.198.898-09; Obs. 07: Consta da Av. 07 da matrícula, a penhora nos autos da Ação de Execução Trabalhista, processo nº 1001369-82.2018.5.02.0007, promovida por GUSTAVO ELOI CAVALCANTI, CPF Nº 422.212.238-61, em trâmite perante a 7ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo; Obs. 08: Consta da Av. 08 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), penhora nos autos da Ação de Execução Trabalhista, processo nº 1000929-80.2021.5.02.0072, promovida por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO BIAM, CPF Nº 277.493.508-37, em trâmite perante a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 09: Consta da Av. 09 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1001505-25.2021.5.02.0088 – TST 2ª Região, promovida por GUILHERME FERREIRA DE SANTANA, CPF Nº 457.584.308-38, em trâmite perante a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 10: Consta da Av. 10 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1000314-23.2021.5.02.0062 – TST 2ª Região, promovida por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF Nº 156.796.668-39, em trâmite perante a 62ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 11: Consta da Av. 11 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), penhora de 50% do imóvel, nos autos da Execução Trabalhista, processo nº 1000649-30.2021.5.02.0066 – TST 2ª Região, promovida por AUGUSTO CORREIA LOPES, CPF Nº 419.198.898-09, em trâmite perante a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 12: Consta da Av. 12 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte),  penhora de 50% do imóvel, nos autos da Execução, processo nº 0000894-90.2017.8.26.0127, promovida por ELIANA IGARI, CPF Nº 155.178.678-80, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; Obs. 13: Consta da Av. 13 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1000975-61.2021.5.02.0010 – TST 2ª Região, promovida por EVELYN SANCHES DA SILVA, CPF Nº 463.546.998-01, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 14: Consta da Av. 14 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1000785-58.2018.5.02.0025 – TST 2ª Região, promovida por ALDENI ALVES FOLHA, CPF Nº 327.291.018-29, em trâmite perante a 25ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 15: Consta da Av. 15 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), indisponibilidade oriunda do processo nº 1000604-15.2022.5.02.0511 – TST 2ª Região, promovida por FRANCISCA PATRÍCIA MENEZES DOS SANTOS, CPF Nº 603.881.183-42, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapevi; Obs. 16: Consta da Av. 16 da matrícula nº 39.537 (averbação de transporte), penhora de 50% do imóvel, nos autos da Ação de Execução, processo nº 1006756-69.2019.8.26.0704, promovida por BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60.746.948/0001-12, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã; Obs. 17: Consta da Av. 21 (datada de 15/05/25) da matrícula nº 113.990, informação de que o imóvel atualmente é matriculado sob o nº 39.537, do Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba, ficando encerrada a matrícula anterior, do CRI de Barueri, face a nova cadeia filiatória inaugurada naquela Serventia; Obs. 18: Consta da Av. 17 da matrícula nº 39.537, indisponibilidade oriunda do processo nº 1000867-81.2021.5.02.0511 – TST 2ª Região promovida por  MARIA MARCLEIDE SARAIVA, CPF nº 246.700.598-40, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Itapevi; Obs. 19: Consta da Av. 19 da matrícula nº 39.537, indisponibilidade oriunda do processo nº 1000929-80.2021.5.02.0072 – TST 2ª Região promovida por MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 277.493.508-37, em trâmite perante a 72ª Vara do Trabalho de São Paulo; Obs. 20: Consta da Av. 20 da matrícula 39.537, penhora  de 50% do imóvel, nos autos da Ação de Execução Trabalhista, processo nº 1000314-23.2021.5.02.0062, promovida por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF Nº 156.796.669-39; Obs. 21: Consta da Av. 21 da matrícula nº 39.537, indisponibilidade oriunda do processo nº 1000995-85.2022.5.02.0020 – TST 2ª Região promovida por FELIPE LEONARDO DE SA BRASIL, CPF nº 465.052.728-79, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Obs. 22: Deve-se observar para o caso o Art. 843, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 843, §1º: É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições; e Art. 843, §2º: Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.”; Obs. 23: Para o exercício do direito de preferência, é necessário que o interessado, além de estar cadastrado no site do gestor, encaminhe solicitação expressa para o e-mail: [email protected], informando sua pretensão e qualificação completa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do praceamento. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei