3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé

3ª Vara Cível.

3º Ofício.

Edital de 1ª e 2ª Praça de Bem Imóvel e para Intimação da requerida MARIA SANTANA FERNANDES ANDRADE, CPF Nº 106.496.798-14, FERNANDO DE ANDRADE, CPF Nº 107.959.878-20, do credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/0001-04,  e demais interessados, expedido nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, requerida por ESPÓLIO DE MANUEL DOS SANTOS MOREIRA, por seu inventariante RONALDO BORGES, CPF Nº 013.245.568-46. Processo nº 1002405-12.2016.8.26.0008/01

O Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, na forma da Lei, etc...FAZ SABER aos que o presente edital de 1ª e 2ª Praça de bem imóvel virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que na forma do art. 879, II, do NCPC, regulamentado pelo Provimento 1625/2009, através do gestor judicial homologado pelo Tribunal de Justiça www.faroonline.com.br, sob o comando do Leiloeiro Oficial Sr. Renato Morais Faro, Jucesp nº 431, no dia 19/06/2020, às 15:00 horas, terá início a 1ª praça e se estenderá por três dias subsequentes, encerrando-se em 22/06/2020, às 15:00 horas, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo entregue a quem mais der igual ou acima da avaliação, sendo que, em não havendo licitantes, abrir-se-á a 2ª praça que terá início imediatamente após o fechamento da primeira, e se encerrará no dia 13/07/2020, às 15:00 horas, para o 2º Leilão, ocasião em que os referidos bens serão entregues a quem mais der, não devendo ser aceito lance inferior a 60% da avaliação atualizada. Nos termos do art. 889, I, do CPC, pelo presente edital, ficam intimados a executada, e demais interessados se não intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados. CONDIÇÕES DE VENDA: DOS LANCES: O presente Leilão será efetuado na modalidade “ON-LINE”, sendo que os lances deverão ser fornecidos através de sistema eletrônico do gestor www.faroonline.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços DO PAGAMENTO: O Arrematante deverá depositar no prazo improrrogável de 24 horas o valor do lance vencedor através da guia de depósito judicial a ser obtida no site www.bb.com.br. PARCELAMENTO: De acordo com o art. 895, I e II, e parágrafos, do NCPC, os interessados em adquirir o bem de forma parcelada, poderão pedir o parcelamento por escrito, até o início do primeiro leilão, desde que a proposta não seja inferior ao valor da avaliação, e até o início do segundo leilão, desde que o valor da proposta não seja menor que 60% do valor da avaliação, ficando claro que do requerimento deverá constar oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. De todas as propostas deverão constar prazo, modalidade, indexador de correção monetária e condições de pagamento do saldo. Deve, ainda, constar da proposta que o interessado declara estar ciente da multa de 10% sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas (art. 895, §4º), bem como que em caso de inadimplemento declara estar ciente sobre a possibilidade de o exeqüente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (art. 895, §5º). Observa-se, ainda, que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. DA COMISSÃO DO GESTOR: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante no prazo de até 24 horas após o leilão, através de depósito judicial nos autos. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a efetiva liquidação dos pagamentos acima, o auto de arrematação será assinado pelo Juiz. IMISSÃO NA POSSE: O arrematante providenciará perante o Juízo competente a imissão na posse. DA ADJUDICAÇÃO: Caso o exequente venha a adjudicar os bens ficará igualmente responsável pelo pagamento da comissão do Leiloeiro sobre o valor da avaliação. DA REMIÇÃO: Na hipótese de remição, após a publicação do edital, os devedores pagarão a comissão do gestor judicial de 3% (três por cento), sobre o valor de avaliação dos bens, para cobertura de todos os dispêndios, acrescido de todos os encargos previstos, devendo apresentar os pagamentos ao gestor judicial conjuntamente com a petição, fazendo expressa menção à remição da execução, caso em que não deverá fazer uso do protocolo integrado. ACORDO: Caso haja acordo entre as partes, após a publicação do edital, serão devidas pelas partes ao leiloeiro as custas de leilão, devendo constar da petição de acordo. FALE CONOSCO: Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas no escritório do Gestor Judicial, na Rua Silveira Martins, 70, 9º andar, Centro - São Paulo/SP, ou ainda, pelo telefone (11) 3105-4872 - email: [email protected] LOTE ÚNICO: direitos sobre a propriedade resolúvel que os réus detém sobre o imóvel situado na Rua Marambá, 53, São Paulo/SP. Decrição da matrícula:  Um terreno situado a Rua Dois, lote 28 da quadra 2, (atual Rua Maramba, nº 53), Jardim Vicari, no 22º Subdistrito Tucuruvi,medindo 10,00 metros de frente para a Rua Dois, de um lado,onde confinacomo lote 29, mede 30,50 metros, de outro lado, onde confina com o lote 27, mede 27,85 metros, e nos fundos onde confina com o lote 04, mede 10,40 metros, com área de 292,00 metros quadrados. Imóvel pertencente à matrícula nº 150.551, do 15º CRI de São Paulo, contribuinte nº 070.243.0028-0. Consta da Av.05 da matrícula que sobre o terreno foi edificado um prédio com 296,00 metros quadrados. De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, trata-se  imóvel residencial assobradado, que encontra-se em zona mista, com predominancia de imóveis residenciais de padrão médio a superior,  dotada de melhoramentos públicos e serviços urbanos. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais), conforme laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de março/2019. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO SITE DO TJ/SP, PARA MARÇO/2020: R$1.829.006,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil e seis reais). O valor da avaliação será atualizado até a data da alienação. Obs. 01: Consta Av. 11 da referida matrícula alienação fiduciária para Caixa Econônica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04; Obs. 02: Consta da Av. 12 da referida matrícula a penhora destes autos; Obs. 03: Em consulta ao site da Prefeitura de SP datada de 25/03/20, constam débitos de IPTU para o exercício atualno valor de R$10.375,00, e Divida Ativa no valor de R$34.114,57. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais débitos, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Eu _______________________________________________, escrevente conferi. Eu ____________________________________________, coordenador subscrevi. São Paulo,  de  de 2020. 

Dr. Luciano Gonçalves Paes Leme

Juiz de Direito