1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Tatuí

LOTE ÚNICO: direitos contratuais que tem por objeto o imóvel descrito na matrícula nº 50.440, do CRI de Birigui. Descrição contida em matrícula: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob nº 12 da quadra K-2 situado com frente para o lado “par” da Alameda 11 distante 80,00 metros da esquina com a Avenida A, no loteamento denominado RESIDENCIAL SAN MARINO, anexa esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, com área de 310,00 metros quadrados; medindo 10,00 metros de frente, confrontando com a citada via pública; 31,00 metros do lado direito da frente aos fundos, confrontando com o lote 11; 31,00 metros do lado esquerdo da frente aos fundos, confrontando com o lote 13; e 10,00 metros de fundos, confrontando com o lote 19; todos da mesma quadra. Cadastro na Prefeitura Municipal de Birigui nº 01-10-137-0012. Consta da Av. 04 da referida matrícula, construção de um prédio residencial, que recebeu o nº 168, da Alameda Capri, Residencial San Marino, contendo área construída de 246,39 metros quadrados (sendo 210,00 metros quadrados de residência, 20,50 metros quadrados da piscina e 15,89 metros quadrados do mezanino) VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$700.000,00 (setecentos mil reais), conforme certidão de fls. 448, constante dos autos, datada de 14/11/24. VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ATUALIZADO PELA TABELA DO TJ/SP PARA JUNHO/2025: R$726.504,00 (setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e quatro reais). Obs.1: Consta do R.07 da matrícula, alienação fiduciária a favor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CNPJ Nº 90.400.888/0001-42.; Obs. 02: Consta da Av. 09 da matrícula indisponibilidade oriunda do processo nº 00106073920225150073 – TRT Birigui, promovido por DJALMA QUEIROZ GOMES, CPF Nº 069.966.904-98; Obs. 03: Consta da Av. 10 da matrícula, indisponibilidade oriunda do processo nº 0011516120215150073 – TRT de Birigui, promovido por PATRÍCIA FRANCISCA DO PRADIO, CPF Nº 167.849.778-90; Obs. 04: Consta da Av. 11 da matrícula arresto nos autos do processo de Execução nº 10066496620228260624, promovido por One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A CNPJ Nº 32.324.875/0001-35, em face de Paulo José Oliveira Monteiro e Outros, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Tatuí/SP; Obs. 05: Consta da Av. 12 da matrícula, indisponibilidade oriunda dos autos do processo nº 00107901020225150073 – TRT Birigui, promovido por BIANCA LÚCIO DA SILVA, CPF Nº 387.128.218-96; Obs. 06: Consta da Av. 13 da matrícula, a penhora oriunda destes autos; Obs. 07: Consta da Av. 14 da matrícula, indisponibilidade oriunda do processo nº 00113037520225150073 – TRT Birigui, promovido por VÂNIA MARIA FUZETE, CPF Nº 078.478.328-44; Obs. 08: Consta da Av. 15 da matrícula  indisponibilidade oriunda do processo nº 00111677820225150073 – TRT Birigui, promovido por LUCAS ISAIAS AGUILERA BECERRA, CPF Nº 002.378.371-02; Obs. 09: Consta dos autos petição de fls 473/474, do Banco Santander S/A, datada de 10/03/25, informando a situação do financiamento imobiliário, qual seja: valor do financiamento: R$600.000,00; valor da garantia original: R$788.628,87; saldo devedor da operação: R$541.296,64; parcelas pagas: R$130/420; parcelas a vencer: 131 até 420; valor pago pela mutuária: R$58.703,36; Obs. 10: Do despacho de fls. 216/219 constou : “... somente o valor quitado do financiamento será levado ao leilão, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final”; Obs. 11: Não foi possível a obtenção de informações relativas quanto a eventuais valores em aberto provenientes de débitos condominiais; Obs. 12: Em consulta ao site da Prefeitura de Birigui, datada de 04/06/25, constavam débitos para o exercício atual e dívida ativa, totalizando o valor de R$5.110,49. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei