5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros

LOTE ÚNICO: Apartamento nº 84, situado no 8º pavimento do Bloco E (Edifício Emas), parte integrante do Condomínio Morada do Parque, localizado na Rua Floresto Bandecchi, nº 479, Jaguaré, 13º Subdistrito, Butantã, São Paulo/SP. Imóvel pertencente à matrícula nº 154.206, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, contribuinte nº 079.174.0296-7. Descrição contida em matrícula: O apartamento nº 84, localizado no 8º andar do BLOCO EDIFÍCIO DAS EMAS, integrante do “CONDOMÍNIO MORADA DO PRQUE”, situado à RUA FLORESTO BANCCHI, S/Nº, RUA JOSÉ BENEDITO MORAES LEME e RUA PIRAÚBA, no CENTRO INDUSTRIAL JAGUARÉ, 13º Subdistrito Butantã, com área privativa de 46,500m², a área comum de divisão não proporcional, vaga de garagem (indeterminada, sujeita ao auxílio de manobrista) de 14,350m², a área comum de divisão proporcional de 34,942m², a área total de 95,792m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,003125 no terreno condominial. Conforme laudo de avaliação constante dos autos, o local onde está situado o condomínio caracteriza-se por ocupação predominantemente residencial, imóveis de baixo e médio padrão construtivo; o bairro enquadra-se na 4ª Zona – Incorporação Vertical Padrão Popular; localizado em ZM (zana mista); região servida por todos os melhoramentos públicos. A unidade avaliada é constituída por sala de estar, cozinha, área de serviço, banheiro e dois dormitórios, e possui direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), conforme laudo de avaliação constante dos autos, datado de novembro/21. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO TJ/SP PARA 14/07/2025: R$285.745,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais). Obs.1: Consta da Av. 08 da referida matrícula, reconhecimento de existência de sociedade de fato (união estável) e dissolução, entre a proprietária LÉRIDA GHERARDINI MALAGUETA (R. 07), e ANDRÉ LINNEU LAMANERES, por sentença transitada em julgado em 06/05/2013. Obs. 2: Em consulta ao site da Prefeitura/SP, datada de 14/07/25, observou-se Dívida de IPTU para o exercício atual no valor de R$373,54, e Dívida Ativa no valor de R$548,69. Obs. 03: Foram solicitadas informações por e-mail à Administradora do Condomínio, a fim de receber notícias em relação à eventuais débitos pendentes sobre a unidade; Obs. 04: Para o exercício do direito de preferência, é necessário que o interessado, além de estar cadastrado no site do gestor, encaminhe solicitação expressa para o e-mail: [email protected], informando sua pretensão e qualificação completa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início do praceamento. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante. De acordo com o despacho judicial de fls. 385/388, item 6: “os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;  o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação”. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei