2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé

LOTE ÚNICO: direitos de aquisição sobre o imóvel apartamento nº 113, localizado no 11º pavimento do “Edifício Porto Fino”, bloco “1” do “Condomínio Villaggio Paradiso”, situado à Rua Comendador Gil Pinheiro, nº 321, no 27º Subdistrito – Tatuapé, contendo uma área privativa de 46,9600m², área comum de divisão não proporcional de 9,2400m², correspondente a uma vaga de garagem, área comum de 25,5878m², perfazendo a área total de 81,7878m² e correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,4038%. Imóvel pertence à matrícula nº 209.514, do 9º CRI SP, contribuinte nº 056.238.0156-0. De acordo com o laudo de avaliação constante dos autos, no dia agendado para a realização da vistoria, não havia ninguém no imóvel naquele momento, apesar da informação de que estava sendo ocupado pelo requerido, e por esta razão foram utilizadas imagens de imóvel similar no mesmo condomínio. Região constituída por edificações de padrão médio, destinadas à residências e comércios, possuindo serviços e comércios diversificados e a curta distância., servida dos principais melhoramentos públicos. O condomínio é formado por dois blocos de edifício, com seis apartamentos em cada um dos dezoito e dezessete andares tipo. O apartamento avaliando possui uma sala de estar e uma sala de jantar conjugadas, dois dormitórios, um banheiro, uma cozinha e uma área de serviços. Possui uma vaga de automóvel. O padrão do imóvel é médio com elevador. O condomínio possui duas piscinas, playground, salão de festas, sala de ginástica e duas churrasqueiras. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), de acordo com o laudo de avaliação de fls., constante dos autos, datado de junho/2021. VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADO PELO ÍNDICE DO TJ/SP PARA MAIO/2026: R$376.705,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e cinco reais). Obs.: 01: Consta da Av. 01 da referida matrícula, alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04; Obs. 02: Consta da Av. 03 da referida matrícula a penhora destes autos; Obs. 04: Consta do documento de fls. 359/361 dos autos, anexado pela credora fiduciária CEF, datado de janeiro/2026, que o valor total da dívida com a referida credora na data mencionada era de R$24.597,84 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos); Obs. 05: Consta da petição de fls. 419, datada de março/26, manifestação do exequente informando o crédito no valor de R$48.587,22 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos); Obs. 06: Em consulta realizada no site da Prefeitura/SP , datada de 21/05/26, verificou-se não constar dívidas de IPTU para este exercício, tampouco Dívida Ativa. ÔNUS, TAXAS E IMPOSTOS: Eventuais ônus, taxas ou impostos incidentes sobre o bem correrão por conta do arrematante ou adjudicante, com exceção dos débitos do § único do artigo 130 do CTN, que se sub-rogam sobre o preço dos bens. Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei